Perguntas Frequentes

1 - Quem tem direito a receber valor agregado ou apostilamento?
Tem direito todo aquele servidor que somou 12 meses de cargo comissionado ou função de confiança e teve direito a adicionar a importância de 20% e poderá alcançar até o limite máximo de 100%. Esta vantagem foi extinta em abril de 1991, através da LC 36, mantendo os direitos até então conquistados.

2 - Quem pode solicitar Regularização de Pagamento?
Poderá requerer uma revisão de proventos o servidor ativo com interesse em revisar algum valor em seu contracheque. Para tanto, deverá solicitar junto à GERED de sua cidade uma cópia do requerimento para preenchimento, munido de cópia de contracheque atual.

3 - Quem pode solicitar Revisão de Proventos?
Poderá requerer uma revisão de proventos o servidor inativo com interesse em revisar seus proventos ou sua vida funcional. Para tanto, deverá solicitar junto à GERED de sua cidade uma cópia do requerimento para preenchimento, munido de cópia de contracheque atual.

4 - Como faço para saber se estou em ações coletivas da ACP?
Deverá ligar para o Departamento Jurídico, de preferência com um contracheque atual em mãos para que assim todos os dados solicitados possam ser devidamente fornecidos.

5 - Como faço para saber o andamento das ações ajuizadas em meu nome?
Deverá entrar no site do Tribunal de Justiça www.tj.sc.gov.br, inserir a comarca e digitar seu nome completo ou CPF.

6 - O que é precatório?
Precatório é a forma de pagamento das dividas judiciais quando o crédito de um Autor, que tenha ajuizado uma ação contra o Estado de Santa Catarina, ultrapasse a quantia estabelecida por lei.
 
7 - Aposentado desconta IPREV?
Informamos que a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria voltou a ser legal a partir da edição da Emenda Constitucional 41/03. Contudo, tal incidência se dará somente sobre os valores que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, que atualmente corresponde a R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), isto é, o servidor inativo descontará 13% sobre o valor que exceder o teto do regime geral.
 
8 - Estou readaptada e me foram cortadas várias gratificações. Isso é legal?
Não. Caso o servidor tenha entrado em readaptação terá este o direito a receber todas as gratificações oriundas do cargo efetivo sem qualquer exclusão. O Estado realiza esses cortes de forma incoerente e pode ser corrigido por meio de mandado de segurança na esfera judicial.
 
9 - Recebi um ofício com planilhas provenientes de um processo administrativo (restituição ao erário público). Preciso devolver todo esse valor ao Estado?
Prática corriqueira da administração pública estadual é notificar o servidor de que existe ilegalidade no seu contracheque e que deverá ser devolvido os valores recebidos, de boa fé e sem provocação do servidor, durante meses e até anos. Muitas vezes a ilegalidade se refere à própria conduta do Estado de Santa Catarina ao calcular errado valores de triênios, gratificações, adicionais. Nesses casos há a viabilidade de discutir judicialmente essa restituição das parcelas já pagas. Esclarecemos que somente a restituição, pois a ilegalidade deve ser sanada – suspendendo o desconto ou requerendo o que já foi descontado no contracheque do associado. Importante: essa ação não é possível para o servidor que desconta em seus vencimentos importância financeira alcançada por ordem judicial – liminar ou mérito de mandado de segurança.
 
10 - Sou aposentado e prestei concurso novamente. Posso me aposentar duas vezes com cargos de professor?
A interpretação que se aplicava até o presente momento é da possibilidade em acumular 2 (dois) cargos públicos (professor e professor ou professor e cargo técnico) desde que respeitada a compatibilidade de horários, isto levando-se em conta a carga horária total dos 2(dois) cargos, independentemente de um cargo ser de aposentado. Assim, inviável era a cumulação de carga horária total que excedesse 60 (sessenta) horas. Entretanto, essa posição jurídica está sendo objeto de muitas discussões, inclusive com decisões de Tribunais de Justiça, favoráveis a acumulação de até 80 (oitenta) horas, desde que em um dos cargos o servidor esteja em inatividade.