Ações Coletivas

1. Ação Ipesc na alíquota superior de 8% - 03/06/2004 - ação busca a restituição de valores que pagou para o IPESC na alíquota superior de 8% (oito por cento) para todos os associados que se encontravam em atividade nos últimos 5 (cinco) anos a contar do ajuizamento da ação. O processo já teve sentença favorável. Encontra-se em fase de execução.


2. Ação desconto Ipesc inativo - 05/05/2004 - ação para restituição dos valores pagos indevidamente pelo associado aposentado para o IPESC desde abril de 1999. O processo já teve sentença favorável, sendo que no momento encontra-se em fase de execução.


3. Ação de juros e correção monetária - 29/08/2003 - presente ação visa a cobrança de juros e correção monetária dos vencimentos pagos em atraso nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 1998. Temos o prazer de informar que a ação já terminou com vitória definitiva para a os Associados da ACP. Aguardando segundo alvará.


4. Ação dos atrasados do abono – 05/10/06 - ação é para o pagamento dos valores retroativos referentes aos dois abonos pleiteados em mandado de segurança, desde a promulgação das leis estaduais (12.667/2003 e 13.135/2004) que instituíram esses benefícios até seu implante em folha de pagamento para os inativos. O processo já teve sentença favorável, sendo que no momenta encontra-se em fase de execução.


5. Ação do Prêmio-Educar – 17/09/08 – ação visa à condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento do Prêmio–Educar para o inativo no período de março a julho do ano de 2008, período este que foi concedido mencionado benefício apenas para os ativos. Obteve sentença favorável em primeira instância aos associados. Mantém o grau de recurso.


6. Ação do Abono de Permanência – 23/10/08 – ação visa à restituição de valores referentes ao recolhimento indevido de imposto de renda sobre o valor percebido a título de Abono de Permanência. . Este processo obteve sentença procedente em primeira instância. Recurso de apelação foi julgado improcedente, dando ganho de causa para Associação.


7. Mandado de Segurança do Prêmio-Educar aos Consultores Educacionais – 16/09/09 – visa a extensão do Prêmio-Educar aos consultores educacionais, bem como Ação Ordinária na seqüência para pleitear os valores retroativos a março de 2008, sobre referido beneficio. Aguarda-se decisão.


8. Ação do Prêmio - Educar nas férias para ativos – 01/06/10 - ação requerer o pagamento do Prêmio-Educar integral nos meses de férias para associados ativos.

9. Mandado de Segurança Piso Salarial – 31/10/2011 – Mandado tem como objetivo a descompactação da nova tabela salarial instituída pela Lei Complementar nº 539/2011 - garantindo assim a efetiva progressão financeira e evolução profissional dos integrantes do Magistério de forma isonômica desde o nível inicial da carreira.