Política de Privacidade e Termos de Uso

A Associação Catarinense de Professores, pessoa jurídica de direito privado, entidade representativa de classe, sem fins lucrativos, cujos associados são todos integrantes do quadro do Magistério Público do Estado de Santa Catarina, em cumprimento a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e demais legislações pertinentes, com o objetivo de zelar pelas informações pessoais que o usuário e/ou associado possa vir a nos fornecer durante a visita em nosso site, de forma segura e transparente, estabelece a seguinte Política de Privacidade e Termos de Uso:

1. A Associação Catarinense de Professores – ACP institui a presente Política de Privacidade e Termos de uso que regulamenta a visita e utilização do website da entidade (https://www.acp-prof.com.br/), incluindo seus serviços, ferramentas, e-mails, conteúdos, enfim, tudo que poderá vir a ser acessado ou utilizado pelo usuário e/ou associado.
2. A Associação Catarinense de Professores – ACP obriga todos os usuários, associados ou não, ao cumprimento e aceitação de todo o conteúdo da presente Política de Privacidade e Termos de uso, de maneira plena, sem reservas, restrições ou ressalvas de qualquer natureza.
3. A manifestação de aceite deverá ser realizada por meio eletrônico de maneira expressa ao selecionar a opção “CONCORDO COM A POLITÍCA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO”.
4. O presente documento está disponibilizado no próprio website da Associação Catarinense de Professores (https://www.acp-prof.com.br/) e, caso haja alguma dúvida a respeito, o usuário e/ou associado tem à sua disposição atendimento telefônico pelo do número 0800 644 9393.
5. A Associação Catarinense de Professores – ACP poderá, a seu critério, ou para atender exigências legais, modificar sem aviso prévio a presente Política de Privacidade e Termos de Uso, incluindo novas condições ou exigências, devendo comunicar seus usuários e/ou associados pelo website (https://www.acp-prof.com.br/).
6. A presente Política de Privacidade e Termos de Uso tem vigência por prazo indeterminado e terá início a partir do aceite eletrônico do usuário e/ou associado que, por sua vez, não poderá deixar de cumpri-la, alegando desconhecimento, inclusive quanto a eventuais modificações.
7. A Associação Catarinense de Professores – ACP tem compromisso com a privacidade e segurança dos dados fornecidos pelos usuários e/ou associados, diante disso, assume a obrigação de não divulgar, compartilhar, dar acesso ou facilitá-lo, revelar, trocar, comercializar, ceder a qualquer título, para nenhuma pessoa, física ou jurídica, exceto nos casos autorizados expressamente pelos usuários e/ou associados ou em caso de determinação judicial.
8. Os dados que, circunstancialmente, forem coletados ou solicitados pela Associação Catarinense de Professores – ACP, seja qual for o meio, terão o desígnio restrito de cumprir as finalidades estabelecidas em seu estatuto social.
9. O usuário e/ou associado assume total responsabilidade pelos dados, documentos e declarações ora fornecidos, que comprovados sua falsidade ou inexatidão, incorrerá em violação do termo de uso, além da possibilidade de configurar crimes de falsa identidade e falsidade ideológica, conforme artigos 307, 308 e 299 do Código Penal.
10. O associado poderá verificar, corrigir, atualizar ou solicitar a alteração dos dados cadastrais, junto à Associação Catarinense de Professores – ACP , pelo e-mail acp@acp-prof.com.br ou pelos telefones 0800 644 9393 e 48 3221 9393.
11. A Associação Catarinense de Professores – ACP aplicará as melhores práticas de segurança e privacidade visando garantir a confidencialidade dos dados de seus usuários e/ou associados.
12. O usuário e/ou associado assume total responsabilidade pela adoção de medidas de segurança disponíveis nos meios que utiliza para acessar o site da Associação Catarinense de Professores – ACP.
13. A partir do aceite eletrônico da presente Política de Privacidade e Termos de Uso, o usuário e/ou associado concorda e autoriza, por tempo indeterminado, o tratamento e o armazenamento dos dados fornecidos para fins de cadastro, histórico de comunicações e demais registros que demonstrarem-se necessários para o cumprimento das finalidades estatutárias da Associação Catarinense de Professores – ACP.
14. No caso de fornecimento de dados considerados sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), especificamente aos dados pessoais de crianças e adolescentes, estes, só poderão ser fornecidos por um dos pais ou representante legal devidamente documentado, por meio de consentimento específico, e com a finalidade única e exclusiva de cadastro de dependentes do associado.
15. O usuário e/ou associado não está autorizado a utilizar ou reproduzir, em nenhuma hipótese, as logomarcas, textos, fotos, layouts, arquivos, em fim, tudo aquilo que fizer parte do conteúdo do site (https://www.acp-prof.com.br), sendo estes de propriedade exclusiva da Associação Catarinense de Professores – ACP.
16. Em caso de qualquer controvérsia relacionada às disposições tratadas na presente Política de Privacidade e Termos de Uso, está eleito, única e exclusivamente, o Foro da Comarca de Florianópolis para a resolução de eventual demanda.