Reajuste para aposentados e pensionistas sem paridade remuneratória
Conforme determina o art. 71 da Lei Complementar nº 412, o Governo do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 1.863, concedeu reajuste de 28,1% para os aposentados e pensionistas que não contam com paridade remuneratória. O reajuste é referente ao período de 2017 a 2021 e tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A paridade remuneratória é a regra previdenciária que garante o reajuste das aposentadorias de acordo com o reajuste dos servidores em atividade. Ou seja, benefícios com paridade remuneratória são reajustados sempre que o servidor que está em atividade recebe aumento salarial. Já as aposentadorias sem paridade são reajustadas por Decreto do Governador, fato que não acontecia desde 2017.
Na prática, o reajuste de 28,1% somente irá contemplar aquelas aposentadorias e pensões que não sofreram alterações em janeiro de 2022, ocasião em que foi concedido reajuste aos servidores do Magistério Público que estão em atividade.
