Importante: Novo desconto previdenciário

Importante: Novo desconto previdenciário

Publicado em: November 22, 2021

Senhores (as) associados (as),

Como é de Vosso conhecimento, o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, iniciou a cobrança da contribuição previdenciária no percentual de 14%, sobre os proventos que ultrapassarem, em sua totalidade, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), conforme alteração promovida pela Lei Complementar n.º 773 de 2021. No entanto, por conta da publicação no Diário Oficial da referida Lei Complementar ter ocorrido no dia 12/08/2021, e ainda, considerando a natureza tributária da contribuição previdenciária, em respeito ao princípio da Anterioridade Nonagesimal (art. 150, III, c, CF/88), o desconto no mês de novembro é referente somente aos dias que ultrapassarem a data limite de 11/11/2021, ou seja, ocorre de forma proporcional. Portanto, somente a partir de dezembro de 2021, o desconto da contribuição previdenciária será aplicado integralmente, conforme previsto na legislação em vigor. Importante ressaltar que o Departamento Jurídico da Associação Catarinense de Professores promove um minucioso estudo sobre o tema, e em breve, tomará as medidas judiciais cabíveis, com o intuito de questionar a legalidade do desconto.
Atenciosamente.

Assessoria Jurídica da ACP